TJMG autoriza corte de energia elétrica por falta de pagamento

TRF5 mantém decisão de primeira instância sobre Banco Mercantil

Negativação indevida ao Serasa leva banco a pagar indenização

Controvérsia afasta multa por atraso das verbas rescisórias

Crimes de informática à espera de votação

Negada liminar para progressão de regime a acusado de tráfico de drogas

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

Comerciantes do ramo de tabacaria pedem habeas corpus preventivo ao STF

Dois sócios de uma empresa de Belo Horizonte (MG), que comercializa produtos para tabacaria, impetraram Habeas Corpus preventivo (HC 85097) no STF, alegando constrangimento ilegal em face de ato do juízo da Primeira Vara de Tóxicos de Belo Horizonte.

Associação não pode cobrar parcelas devidas por morador que já se desassociou

Por maioria, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que indeferiu pedido de cobrança da Associação de Moradores do Vale do Eldorado (RJ) contra Marcus Bartolomeu de Alencar.

Mantida decisão que condenou Golden Cross a indenizar ex-diretor

A empresa pretendia obter da Justiça do Trabalho a declaração da nulidade do contrato, porque o mesmo teria sido ajustado para vigorar por três anos, prazo superior ao permitido em lei.

Policial Militar excluído da corporação perde direito à prisão especial

CPMI ouve advogado que investiga fraude das mensalidades associativas

Eli Cohen foi um dos primeiros a investigar descontos de aposentados

Mantida condenação de empresa pela venda de produto com embalagem similar à de concorrente

Prática conhecida como violação de “trade dress”

Intenção de prejudicar a outra parte ou terceiros é necessária para configuração de litigância de má-fé

Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou multas aplicadas a reclamante, reclamados e advogada em sentença de 1º grau referente a uma ação de homologação de acordo extrajudicial, embora tenha mantido a extinção do processo sem resolução de mérito.

Cálculo de renda para vaga por cota deve contar dependente que não mora no mesmo domicílio

A decisão é do juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis.

Condomínio indenizará prestador de serviços que teve carro revistado

PJ de direito privado não possui poder de polícia.

Operador que abastecia carregadeira semanalmente receberá adicional de periculosidade

Para a 1ª Turma, o contato semanal de 15 minutos com inflamáveis representava risco potencial de dano efetivo.

Novas ideias: como proteger legalmente e ter renda com um produto ou serviço inédito?

Advogada especialista em cibercrimes, Lorrana Gomes, explica a diferença entre registro de marca e patente e revela implicações legais previstas para que descupre as regras de ultilização.

Família de guarda municipal assassinado será indenizada pela prefeitura de Araras

Vítima sofria ameaças de traficantes.